Regulação de Inteligência Artificial

Agência Senado - 31 de Março de 2022 - Imagem: Geraldo Magela da Agência Senado com Fotomontagem de Roberto Singer

Foi instalada nesta quarta-feira (30) a comissão de juristas que irá elaborar um projeto de regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Esta comissão tem 120 dias para entregar a proposta ao Senado.

A instalação foi feita pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que leu um texto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, explicando o porquê da importância do Brasil criar este novo marco regulatório.

A inteligência artificial impacta cada vez mais a vida pública dos estados e a vida privada dos cidadãos. Em grande parte isso se dá em proveito da sociedade, mas as consequências desse processo nem sempre são positivas, como sugerem distopias e histórias de ficção científica hoje em dia cada vez mais frequentes. Com a expansão vertiginosa desse ramo chegou a hora de discipliná-lo. Como identificar a responsabilidade jurídica em evento causado ou intermediado pela inteligência artificial? — apontou Pacheco.

COMO VAI FUNCIONAR

Caberá à comissão estabelecer um texto a partir dos PLs 21/2020 (já aprovado na Câmara dos Deputados), 5.051/2019 e 872/2021. A relatora é a jurista Laura Schertel, que adianta que experiências de regulação como as existentes na União Europeia serão estudadas como fonte de inspiração para aplicação no Brasil.

Schertel detalha que a comissão tratará de contextos econômico-sociais e benefícios da IA; desenvolvimento sustentável e bem-estar; inovação; pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas); segurança pública; agricultura; indústria; serviços digitais; tecnologia da informação; e robôs de assistência à saúde. Serão levados em consideração os contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais, e questões ligadas à mineração de dados.

A relatora ainda explica que a comissão tratará dos "riscos inaceitáveis" ligados à aplicação da IA, o uso do "princípio de precaução", além de segredos industriais e comerciais.

A comissão é presidida pelo jurista Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu que o colegiado ouvirá amplamente o setor privado, a sociedade civil, além de organismos intergovernamentais e multilaterais ligados à temática de inteligência artificial.

 

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