Projetos Rejeitados

Política - 12 de Abril de 2022 - Foto: Reprodução | Câmara Municipal de Conchas

Na 11ª Sessão Extraordinária de 2022 realizada ontem (11) na Câmara de Conchas, foram apresentados, pelo Executivo Municipal, 07 (sete) projetos para votação em plenário, onde, dentre estes, se destavam e foram rejeitados, 02 (dois) de extrema importância e interesse da população, pois tratavam da gratuidade no transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos a outros Municípios da região, e, da pavimentação asfáltica para a Estrada Municipal CH-1, trecho entre a cidade de Conchas e Piracicaba, com extenção aproximada de 15,5 km.

O Projeto de Lei Nº 7/2022 que tratava da autorização do Município de Conchas a transportar estudantes universitários e de cursos técnicos a outros Municípios da região entre outras providências, teve parecer aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos em 08/04/2022 e 11/04/2022, e assim mesmo foi rejeitado por 04 (quatro) votos contra e 03 (três) votos favoráveis.

Foram favoráveis ao Projeto de Lei Nº 7/2022 os Vereadores Marcio Merlin (CIDADANIA), David Lima (PSDB), e Miguel Chaguri (PSB).

Votaram contra o Projeto de Lei Nº 7/2022 os Vereadores Adriano de Moraes (PSB), Felipe Silveira (PSD), Fernando Garcia (MDB) e a Vereadora Ligia Moyses (PSDB). O Vereador Aparecido Antonelli (PRTB) se absteve de votar e o Vereador Rodrigo Garcia Lerantovsk, por ser o Presidente da Câmara não vota (somente em caso de empate).

O outro projeto rejeitado foi o Projeto de Lei nº 32/2022 que tratava da criação de programação orçamentária para atender a contratação de levantamento planialimétrico cadastral para a elaboração de projeto básico de pavimentação asfáltica para a Estrada Municipal CH-1, trecho entre a cidade de Conchas e Piracicaba, com extenção aproximada de 15,5 km., teve pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 11/04/2022, e assim mesmo foi rejeitado por 05 (cinco) votos contra e 03 (três) votos favoráveis.

Foram favoráveis ao Projeto de Lei nº 32/2022 os Vereadores Marcio Merlin (CIDADANIA), David Lima (PSDB), e Miguel Chaguri (PSB).

Votaram contra o Projeto de Lei nº 32/2022 os Vereadores Aparecido Antonelli (PRTB), Adriano de Moraes (PSB), Felipe Silveira (PSD), Fernando Garcia (MDB) e a Vereadora Ligia Moyses (PSDB). O Vereador Rodrigo Garcia Lerantovsk (MDB), por ser o Presidente da Câmara não vota (somente em caso de empate).

Diante destas rejeições, internautas passaram a manifestar a sua indignação e a pedir explicações daqueles vereadores que votaram contra, principalmente, o projeto da gratuidade do transporte aos universitários e estudantes das escolas técnicas, e, obtiveram como resposta, por exemplo, a do Vereador Felipe Silveira que respondeu "...foi falado na sessão, é só assistir lá e verão a verdade.".

Até o fechamento desta matéria, não observamos nenhum tipo de manifestações dos demais vereadores, e, ressaltamos aqui que o Jornal eCuesta está a disposição não somente de todos os Vereadores, como da Administração Municipal de Conchas

O Projeto de Lei Nº 7/2022 visava autorizar o Município de Conchas a transportar estudantes universitários e de cursos técnicos a outros municípios da região, limitado a uma distância de 100 km.

Nesta linha, o inciso V do artigo 23 da Constituição Federal (CF/88) dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

No mesmo sentido, o artigo 5° da Lei Federal nº 12.816/2013, que altera as disposições da Lei nº 12.513/11 (Lei do Pronatec), estabelece que a União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. O parágrafo único desse artigo dispõe que, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Assim é unânime o entendimento que, desde que estejam satisfeitas as necessidades da educação infantil e do ensino fundamental, é possível a atuação municipal em outras áreas, como no ensino superior, por meio do transporte de estudantes.

Caso este projeto, se fosse aprovado, contribuiria para o melhor atendimento dos estudantes conchenses, que certamente é o anseio da imensa maioria da população conchense.

PROJETOS APROVADOS

Ainda na 11ª Sessão Extraordinária de 2022, foram aprovados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei nº 09/2022, do Poder Executivo que "Abre crédito adicional especial para o pagamento de atividade delegada aos Policiais Militares." Projeto aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, do Poder Executivo que "Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação de propriedade à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU". Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Adriano de Moraes (PSB), Aparecido Antonelli (PRTB), David Lima (PSDB), Felipe Silveira (PSD), Fernando Garcia (MDB), Vereadora Ligia Moyses (PSDB), Vereador Marcio Merlin (CIDADANIA) e o Vereador Rodrigo Garcia Lerantovsk (MDB). O Vereador Miguel Chaguri (PSB) se absteve de votar.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, do Poder Executivo que "Declara área de expansão urbana a gleba de terra que especifica e dá outras providências". Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, do Poder Executivo que "Dispõe sobre autorização para prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado". Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 29/2022, do Poder Executivo que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento programa vigente do Município e dá outras providências" (Reforma do Terminal Rodoviário de Conchas). Aprovado por unanimidade. O Vereador Rodrigo Garcia Lerantovsk (MDB) não votou por ser o Presidente da Câmara (somente em caso de empate).

 

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