Novo Marco Legal das telecomunicações

Fonte: Secretaria Geral da Presidência da República - Em: Sabado, 19 de Out de 2019 - Imagem: Reprodução | Secretaria Geral da Presidência da República

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou novo marco legal das telecomunicações que contribui para ampliar o acesso da população à Internet, mesmo em locais onde o investimento em banda larga é considerado pouco rentável pelas empresas. A lei permite a migração voluntária das concessionárias de telefonia fixa para um regime de autorização, retirando obrigações defasadas, tais como a manutenção de orelhões públicos.

As empresas que migrarem do sistema de concessão para o de autorização deverão realizar investimentos direcionados para a expansão e a melhoria da infraestrutura e da qualidade de acesso à Internet banda larga. Os compromissos assumidos pelas empresas, nos termos da medida publicada, priorizarão a implantação de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas remotas e a redução das desigualdades. Fica mantida a obrigatoriedade de continuidade de fornecimento de telefonia fixa nas localidades atendidas.

Para saber mais sobre a lei 13.879/2019, clique aqui

 

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