Compartilhar Fake News é crime

Por: Internet | Jornal eCuesta - Em: 28 de Nov de 2019 - Imagem: Reprodução | Internet

Já está valendo a Lei nº 13.834 de 2019, que alterou a Lei 4737/65, criando o artigo 326-A. A alteração sofreu vetos da Presidência da República que foram derrubados pelo Congresso e assim estão em vigor em sua totalidade. Por se tratar de um crime eleitoral, resta ainda a discussão e a fixação do entendimento de qual período a lei estará em vigor, se é de aplicação continua ou apenas no período eleitoral. De qualquer forma, não deixa de ser um grande avanço.

VETO

Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo quando sancionou o texto do Projeto de Lei, originando a Lei 13.834/19, que atualiza o Código Eleitoral. O veto foi derrubado com 326 votos a favor e 84 contra na Câmara dos Deputados e 48 a 6 no Senado e foi publicado nesta segunda-feira.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo defendeu que o patamar dessa pena é "muito superior" à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos.

Portanto, segundo o texto das razões de veto, isso violaria o princípio da proporcionalidade entre tipo penal descrito e a pena cominada.

PROPAGAÇÃO

Segundo a nova lei, incorrerá nas mesmas penas do dispositivo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

Veja a íntegra da lei.

LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 13.834, de 4 de junho de 2019:

"Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

'Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

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§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.'"

Brasília, 8 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Merece destaque o parágrafo terceiro, que em regra, pode levar a condenação qualquer cidadão que divulgar informação sabidamente falsa.

A possibilidade de condenação por compartilhamento de "Fake News" em redes sociais, com pena de até 8 (oito) anos de reclusão não está descartada.

Um grande avanço contra os crimes contra a honra e contra as "Fake News" com intenção política. Assim é hora de todos se conscientizarem e evitarem eventuais condenações.

 

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